Caixa postal electrónica

Caixa postal electrónica. Criação até ao final do mês

A caixa postal eletrónica passa a fazer parte do domicílio fiscal dos contribuintes, devendo ser obrigatoriamente ativada no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), em "Notificações electrónicas" por todos contribuintes sujeitos passivos de IVA, até 30 de março de 2012 (regime mensal) e até 30 de abril de 2012 (regime trimestral).
Com a sua ativação, as notificações de natureza tributária serão efetuadas por transmissão eletrónica de dados, as quais equivalem, à remessa por via postal registada com aviso de receção.

Dados adicionais